As principais mudanças nas Normas Regulamentadoras: perguntas e respostas sobre PGR e outras atualizações

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Normas regulamentadoras são disposições complementares à Consolidação das Leis do Trabalho — CLT relacionadas à segurança e saúde do trabalhador. E, por influenciarem diretamente na rotina das organizações, elas precisam acompanhar as mudanças da sociedade e o contexto atual.

Sendo assim, é comum que as NR sejam atualizadas periodicamente. Elas estão, atualmente, em processo de revisão e algumas mudanças já são bem significativas para o universo corporativo. Neste texto, vamos abordar as atualizações das Normas Regulamentadoras, especificamente a NR1, para entendermos o que, de fato, muda para o empregador e para empregado. Vamos compreender o que já foi alterado nos aspectos de promoção da saúde, segurança e bem-estar no ambiente de trabalho em uma série de perguntas e respostas.

O que mudou para as empresas na disseminação de informações de segurança de acordo com a nova redação da NR1?

Os trabalhadores novos ou que tiveram suas funções alteradas devem receber informações sobre os riscos aos quais possam estar expostos, as medidas de prevenção e controle adotadas pela empresa e os procedimentos a serem seguidos em caso de situações de emergência.

A novidade nesta nova redação da norma é que permite que estas informações sejam transmitidas durante treinamentos ou por meio de diálogos de segurança (DDS), e estes podem ser apresentados aos trabalhadores por meio de documentos físicos ou eletrônicos. Esta possibilidade beneficia as empresas e os trabalhadores, ampliando o acesso à informação e dando mais agilidade à disseminação dos conteúdos.

É uma ótima oportunidade para inovar na promoção da segurança, que pode exercer o papel preventivo e de educação, mesmo sem a interação presencial. Além disso, a comprovação da divulgação destas informações é facilitada quando realizada de forma eletrônica, como pelo envio de e-mails, por exemplo, e vem bem a calhar com o momento atual. 

Como fica a questão do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais?

A NR1 determina que as empresas atuem de forma ampla e integrada no âmbito da saúde e segurança de suas organizações e isto deve ocorrer por meio do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, o chamado GRO. É uma forma de gerir obrigações que já eram de responsabilidade das empresas, mas que até o momento estavam soltas, eram realizadas parcialmente e, muitas vezes, não eram registradas e documentadas.

As empresas, agora, terão de fazer a gestão de riscos ocupacionais a partir da identificação dos perigos existentes em suas organizações, visando a implementação de medidas preventivas que minimizem ou eliminem os efeitos dos riscos. As medidas propostas devem ser ajustadas ao potencial ou nível do risco, indicando que não basta identificá-los: é necessário que eles sejam avaliados.

Lembrando que: riscos ocupacionais nada mais são do que perigos que estão fora de controle e que podem oferecer dano aos trabalhadores, por isso a gestão dos riscos deve contemplar acidentes e doenças ocupacionais, bem como cenários de emergência possíveis.

A partir da identificação dos riscos, a norma determina que as empresas devem elaborar e manter atualizado o inventário de riscos identificados, realizar e documentar as  análises de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, com o intuito de identificar quais os fatores que estão relacionados a tais eventos, para que as medidas de prevenção existentes possam ser revisadas ou, se necessário, que sejam introduzidos novos controles.

Quanto aos possíveis cenários de emergência, basicamente, a norma solicita que sejam definidos os recursos necessários e os procedimentos que devem ser adotados para a prestação de primeiros socorros, encaminhamento de acidentados e abandono de área, caso necessário.

Qual a relação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — GRO, previsto na NR1, com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA (NR9)?

Primeiramente, é preciso compreender que o GRO não é um programa, é muito mais abrangente e refere-se à gestão dos aspectos relacionados à saúde e segurança na empresa. Neste sentido, a NR1 determina que a gestão dos riscos deve constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos ocupacionais, chamado de PGR. Ou seja, o PGR é um componente do GRO.

Então o PGR, que está previsto na nova redação da NR1, irá substituir o atual PPRA, previsto na NR9, e esta alteração entrará em vigor em 2021. A partir desta data, as empresas não irão mais atualizar seus PPRAs, mas precisarão elaborar e manter um novo programa, o PGR.

Embora as organizações não precisem mais atualizar o PPRA após 2021, as revisões deste programa não podem ser descartadas mesmo que não estejam mais vigentes. Este histórico de documentação pode ser solicitado em fiscalizações, ações trabalhistas e até mesmo embasar a elaboração do PPP de trabalhadores demitidos ou em processo de aposentadoria.

O que é o PGR e como ele funcionará?

O PGR é um programa de gestão de segurança e aborda os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes aos quais os trabalhadores possam estar expostos, visando identificar perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde dos indivíduos.

É, sem dúvida, um programa mais abrangente do que o PPRA, que se limitava à avaliação de três riscos ocupacionais: químicos, físicos e biológicos, sem contemplar riscos de acidente e ergonômico.

O risco de acidentes está diretamente relacionado às instalações, ao maquinário, às ferramentas e aos procedimentos envolvidos na execução das atividades do trabalhador. Quanto aos riscos ergonômicos, a norma é clara ao exigir que sejam feitas avaliações de ergonomia nos termos da NR17, ou seja, serão considerados os riscos identificados pela Análise Ergonômica do Trabalho (AET).

Todos os riscos identificados irão compor um inventário de riscos, que deve ser mantido atualizado. Além disso, a empresa deve elaborar e executar um plano de ação com atividades que visem eliminar, reduzir ou controlar os riscos identificados. 

Nos casos em que duas ou mais empresas realizam atividades laborais no mesmo local ou possuem relação de contratante e contratado, existe a necessidade de integração entre organizações visando a proteção de todos que ocupam o mesmo espaço.

As contratantes devem fornecer às contratadas informações sobre os riscos existentes em suas dependências e podem, também, incluir medidas de prevenção para contratadas em seus programas ou referenciar os programas das contratadas. Da mesma forma, as contratadas devem fornecer às contratantes o inventário de riscos específicos às atividades que serão realizadas nas suas dependências. 

A elaboração do PGR é obrigatória para todas as empresas?

A norma prevê um tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual — MEI, à Microempresa — ME e à Empresa de Pequeno Porte — EPP:

O MEI está dispensado de elaborar o PGR, mas a NR1 prevê que adote medidas de prevenção que serão expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho — SEPRT por meio de fichas com orientações. Até o presente momento, tais orientações ainda não foram publicadas.

Às microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não forem obrigadas a constituir SESMT, está previsto que podem estruturar o PGR e o plano de ação utilizando ferramentas de avaliação de risco também a serem disponibilizadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho — SEPRT. No entanto, tais recursos e ferramentas ainda não foram publicados e disponibilizados.

Ainda, as microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, ficam dispensadas da elaboração do PGR.

O MEI, a ME e a EPP de grau de risco 1 e 2 que não identificarem exposição a riscos físicos, químicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos, ficam dispensados da elaboração do PCMSO. No entanto, não estão desobrigadas de realizar exames médicos e emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos trabalhadores.

Considerando estas possibilidades apresentadas na NR, é fundamental que o levantamento preliminar de riscos seja realizado por um profissional da área de segurança do trabalho para que a empresa não seja penalizada posteriormente por uma identificação incorreta.

É fundamental ter em mente que o MEI, a ME e a EPP podem vir a ser dispensados da implementação do PGR e do PCMSO, desde que atendidos todos os requisitos apresentados. Isto não quer dizer que estão desobrigados do cumprimento das demais exigências apresentadas nesta e nas outras NRs, especialmente no que se refere às capacitações exigidas para atividades específicas. 

Como a empresa formaliza a elaboração do PGR?

A nova redação da NR1 introduz um programa mais abrangente, porém, até o momento, não há definido um modelo de documentação a ser seguido. Desta forma, as empresas têm a liberdade de escolher as ferramentas e técnicas de avaliação de riscos que sejam mais aderentes à sua realidade, a forma de implementação (por unidade, por setor ou por atividade), podendo o programa ser atendido inclusive por sistemas de gestão já implementados, desde que cumpram as exigências da NR1 e demais legislações referentes à segurança e saúde no trabalho.

A documentação mínima exigida para o PGR compreende o inventário de riscos e o plano de ação, o que não quer dizer que esses serão suficientes para a manutenção do PGR. Como programa de gestão, um plano de ação bem estruturado certamente desencadeará a necessidade de elaboração de novos procedimentos ou revisão de existentes. 

Qual é a periodicidade do programa?

A norma permite que a avaliação de riscos, que é a base para a elaboração do inventário de riscos, seja revisada a cada dois anos ou na ocorrência de situações como:

  • implementação de medidas de prevenção para avaliação de riscos residuais;
  • modificações nas condições do ambiente ou processos de trabalho que impliquem em novos riscos ou modifiquem os riscos existentes;
  • quando identificado que as medidas existentes são insuficientes ou ineficazes; e/ou
  • na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.

O prazo de revisão da avaliação dos riscos também pode ser de até três anos para as organizações que possuem certificação em sistema de gestão de SST.

Ou seja, na prática, é pouco provável que uma empresa que implemente o PGR ou possua tal certificação permaneça dois ou três anos sem revisar sua avaliação de riscos, pois ambos baseiam-se na melhoria contínua dos processos, e também porque é improvável que a empresa fique por um longo período sem realizar modificações no ambiente ou em seus processos.

O histórico dessas informações precisa ser armazenado?

Sim, precisa. O inventário de riscos deve ser mantido sempre atualizado e, da mesma forma  como ocorre para o PPRA, o histórico de suas atualizações deve ser armazenado por um período mínimo de 20 anos ou pelo período estabelecido em normatização específica.

O armazenamento de informações pode ser feito de forma digital?

Sim. Na nova redação da NR1 há uma nítida intenção de simplificar e desburocratizar os trâmites envolvidos na prestação de informações relacionadas à SST, tanto que fica claro que tais informações, quando forem solicitadas, deverão ser entregues eletronicamente.

Sendo assim, é permitida e válida a emissão e o armazenamento digital de documentos, desde que possuam certificação digital que atenda à legislação específica. Esta forma de arquivamento pode ser aplicada inclusive a documentos físicos já existentes e assinados manualmente que foram emitidos em período anterior à vigência desta NR.

Esta alteração dará mais agilidade aos processos de fiscalização e beneficia também as empresas na manutenção e integridade das informações, que não raro se perdem ou deterioram quando armazenadas fisicamente. 

Embora muitas empresas já adotem a guarda eletrônica de documentos diversos, muitas vezes os relacionados à SST ainda eram mantidos em cópias físicas, justamente pela falta de clareza quanto à validade das versões digitais.

O que acontece com o PPRA e a NR9?

O PPRA, programa que dá título à NR9, deixará de existir quando o PGR entrar em vigor. Desta forma, a partir de 2021, a NR9 passa a vigorar com nova redação e título, passando a se chamar “Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos”.

A NR9 passará, então, a dar suporte ao PGR, pois vai estabelecer os requisitos para avaliação de agentes físicos, químicos e biológicos identificados no PGR e fornecer subsídios para a adoção de medidas de prevenção.

As informações específicas para os agentes serão apresentadas em anexos da norma, que até o momento foram apresentados para vibrações, calor e medidas para postos revendedores de combustíveis. Espera-se que os demais anexos sejam publicados até 2021.

O que mudou em relação a capacitações e treinamentos?

Agora, os treinamentos previstos em NRs podem ser ministrados em conjunto com outros treinamentos da organização e, também, há a possibilidade de aproveitamento de capacitações anteriores, desde que os conteúdos e as cargas horárias estejam de acordo com os previstos nas Normas.

Na prática, isto quer dizer que as empresas podem ministrar, em um único treinamento, conteúdos previstos em mais de uma norma, onerando menos os postos de trabalho, sem causar prejuízo à capacitação dos trabalhadores. 

É permitido, também, o aproveitamento de treinamentos que foram realizados em outra organização, podendo ser convalidados ou apenas complementados caso a empresa julgue necessário. Tal aproveitamento não exclui a necessidade de a empresa emitir certificação da capacitação do trabalhador, ou seja, ela deve formalizar tal aproveitamento pela emissão de um novo certificado de capacitação.

Para o aproveitamento, deve ser avaliado se a carga horária, o conteúdo e as atividades que o trabalhador vai desempenhar são compatíveis com o que era realizado na outra organização, bem como se foi ministrado no prazo inferior ao estabelecido pela NR ou há menos de 2 anos. O novo certificado deve mencionar o conteúdo e a data em que foi realizado o treinamento aproveitado, pois, como mencionado anteriormente, a validade da capacitação considera a data de realização e não a data do aproveitamento do conteúdo. 

As alterações referentes ao aproveitamento de conteúdos beneficiam a empresa e os trabalhadores: proporcionam mais agilidade às empresas quando da necessidade de novas contratações e valorizam o conhecimento já adquirido pelos trabalhadores em outras experiências profissionais.

São válidas capacitações realizadas a distância?

A modernização do ensino é uma realidade que pode ser aplicada às áreas de saúde e segurança do trabalho sem qualquer prejuízo à qualidade da capacitação. A nova NR1 deixa claro que são permitidas e consideradas válidas as capacitações realizadas nas modalidades a distância ou semipresencial, desde que atendidos os requisitos apresentados no Anexo II da norma.

A utilização destas modalidades de ensino não impacta nos conteúdos previstos nas demais NR e também não elimina a necessidade de realização de atividades práticas, quando estas forem exigidas por norma regulamentadora específica. Nestes casos, abre-se a possibilidade da realização de treinamentos semipresenciais ou híbridos, ou seja, em que o conteúdo teórico seja ministrado a distância e as atividades práticas, de forma presencial. O SESI, inclusive, disponibiliza dois treinamentos em NR na modalidade híbrida e um 100% EaD.

Para a empresa, é uma ótima oportunidade de proporcionar capacitação, otimizando recursos, principalmente quando é necessário capacitar trabalhadores de áreas diversas em uma mesma norma. Conciliar as rotinas específicas e a disponibilidade das áreas para treinamentos é quase sempre um desafio para a gestão, o que agora pode ser melhor administrado com o uso do ensino a distância. 

E aí, conseguimos esclarecer as principais mudanças com esta série de perguntas e respostas? Estas alterações demonstram que há um grande progresso no sentido de desburocratizar e dar mais agilidade aos processos relacionados às NR, trazendo amparo legal ao uso das tecnologias. Para manter-se sempre atualizado em relação às Normas Regulamentadoras, você pode contar com o SESI/RS!


Texto elaborado a partir do episódio 9 do podcast Conexão SESI com participação Elisa Bielscki, engenheira de Segurança do Trabalho que atua na gerência de saúde do SESI/RS.

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